Visão geral sobre Direito Civil

O Direito Civil, previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), abrange uma ampla gama de situações do dia a dia, como contratos, heranças, responsabilidades e questões familiares. Ele visa garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos, proporcionando segurança jurídica para resolver disputas e regular as relações entre pessoas ou empresas.