Visão geral sobre Direito Tributário

O Direito Tributário, regulado pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), trata das obrigações fiscais entre contribuintes e o Estado. Ele define a cobrança de impostos, taxas e contribuições, garantindo que essa relação seja conduzida de forma legal e justa. Com o apoio jurídico adequado, é possível evitar cobranças indevidas, reduzir encargos e garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais.